LEGISLAÇÃO

  LEIS

• Coletâneas de Textos Legais - Organização da Rede Municipal de Ensino - SME/ATP /2014/2013/2012/2011/2010/2009/2008  
• Indicação CME nº 17/2013. Orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto à implementação da Lei nº 12.796/13 na Educação Infantil.
• Lei Orgânica do Município de São Paulo
• Lei nº 8.989, de 29/10/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo
• Lei nº 12.396, de 02/07/1997 - Dispõe sobre a reorganização parcial do Quadro do Magistério Municipal, altera as Leis nº 11.229, de 26/06/92 e nº 11.434, de 12/11/93, e readequa as Escalas de Vencimentos que especifica, e dá outras providências
• Lei nº 13.500, de 08/01/2003 - Introduz alterações na Lei nº 11.434, de 12/11/93 que dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei nº 13.574, de 12/05/2003 - Dispõe sobre a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
  Lei nº 15.682, de 26/02/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal.
• Lei nº 15.719, de 24/04/2013 - Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino.
• Lei nº 15.881, de 24/10/13 - Dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo e dá outras providências.
• Lei nº 15.883, de 04/11/2013 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo
• Lei nº 15.886, de 04/11/13 - Estabelece diretrizes para o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do Município de São Paulo.
• Lei nº 15.892, de 07/11/2013 - Estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas
• Lei nº 15.919, de 16/12/2013 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
• Lei nº 15.933, de 23/12/2013 - Institui no âmbito do município de São Paulo o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
• Lei nº 15.954, de 07/01/2014 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
• Lei nº 15.960, de 08/01/2014 - Institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
• Lei nº 15.963, de 15/01/2014 - Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE.
• Lei nº 15.967, de 24/01/2014 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo e dá outras providências.

DECRETOS

• Decreto nº 45.415, de 18/10/2004 - Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.
• Decreto nº 51.778, de 14/09/2010 - Institui a Política de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa Inclui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
• Decreto nº 52.785, de 10/11/2011 - Cria as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS) na Rede Municipal de Ensino.
• Decreto nº 53.929, de 21/05/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores.para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregosnos órgãos da Administração Direta e Indireta.
• Decreto nº 53.946, de 28/05/2013 - Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para os exercícios de 2013 e 2014.
• Decreto nº 53.974, de 06/06/2013 - Altera a denominação do Departamento de Merenda Escolar - DME, da Secretaria Municipal de Educação, bem como dispõe sobre suas atribuições.
• Decreto nº 54.278, de 28/08/2013 - Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância na Cidade de São Paulo – São Paulo Carinhosa e cria seu Comitê Gestor.
• Decreto nº 54.452, de 10/10/2013 - Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo.
• Decreto nº 54.453, de 10/10/13 - Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
• Decreto nº 54.454, de 10/10/2013 - Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal deEnsino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.
• Decreto nº 54.769, de 17/01/2014 - Regulamenta a Lei nº 15.719, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir eprevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
• Decreto nº 54.792, de 27/01/2014 - Regulamenta a Lei nº 15.892, de 7 de novembro de 2013, que estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino.
• Decreto nº 54.823, de 07/02/2014 - Dispõe sobre a gestão compartilhada dos Centros Educacionais Unificados – CEUs entre as Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e de Esportes, Lazer e Recreação.
• Decreto nº 54.824, de 07/02/2014 - Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo.
• Decreto nº 54.926, de 13/03/2014 - Regulamenta a Lei nº 15.933, de 23 de dezembro de 2013, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.

       PORTARIAS

• Portaria nº 5.718/04, de 18/12/2004- Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
• Portaria nº 5.883, de 28/12/2004 - altera a Portaria 5.718/2004
• Portaria nº 5.707, de 13/12/2011 – Regulamenta o Decreto 52.785 de 10/10/11, que criou as escolas de educação Bilíngue para surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
• Portaria nº 2.496, de 02/04/2012 - Regulamenta as salas de apoio e acompanhamento à inclusão – SAAIS, integrantes do inciso II do artigo 2º - PROJETO APOIAR que compõe o Decreto nº 51.778, de 14/09/10, que institui a política de atendimento de Educação Especial do Programa INCLUI, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.
• Portaria nº 1.938, de 20/03/2013 - Normatiza as atividades relacionadas aoacompanhamento do Programa de Alimentação Escolar.
• Portaria nº 2.320, de 08/04/2013 - Dispõe sobre a ocupação dos cargos de Assistente de Diretor de Escola nos Centros de Educação Infantil da Municipal de Ensino, e dá outras providências
• Portaria nº 2.321, de 08/04/2013 - Dispõe sobre fixação de módulo e procedimento para nomeação para cargos de Assistente de Diretor de Escola das Escolas Municipais que especifica, e dá outras providências.
• Portaria nº 2.963, de 15/05/2013 - Organiza o quadro de Auxiliares de Vida Escolar - AVEs e de Estagiários de Pedagogia, em apoio a Educação Inclusiva, especifica suas funções e dá outras providências. 
• Portaria nº 4.802, de 19/08/2013 - Confere nova redação ao artigo 4º da Portaria SME nº 5.362, de 05 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal.
• Portaria nº 6.340, de 06/11/2013 – (Republicada no DOC de 08/11/13) Institui as Matrizes Curriculares para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs,Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dá outras providências.
• Portaria nº 5.929, de 14/10/2013 - Dispõe sobre a integração do Ensino Fundamental com duração de 8(oito) anos ao Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos.
• Portaria nº 5.930, de 14/10/2013 - Regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - Mais Educação São Paulo
• Portaria nº 5.941, de 15/10/2013 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 10/10/13, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
• Portaria nº 6.575, de 29/11/2013 – Delegação de competência da SME para as DREs. - (Alterada pela Portaria SME nº 1.298/14)
• Portaria nº 6.771, de 13/12/2013 - Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino.
• Portaria nº 1.224, de 10/02/2014 - Institui o Sistema de Gestão Pedagógica - SGP no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências
• Orientação Normativa nº 01 de 02 de dezembro de 2013, Avaliação na Educação Infantil: aprimorando os olhares